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Termos e condições gerais

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Condições gerais de venda, fornecimento e pagamento da HEINRICH KIPP WERK GmbH & Co. KG
Última atualização 22.02.2021
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Âmbito geral de aplicação

  1. As nossas condições de venda são válidas em exclusivo; quaisquer termos divergentes por parte do comprador ou contrários às nossas condições de venda não serão por nós reconhecidos, salvo as condições previamente por nós consentidas por escrito. As nossas condições de venda permanecem inalteradas após realizarmos o fornecimento ao comprador, mesmo quando esse tenha condições contrárias e ou divergentes às nossas.
  2. Todas as condições acordadas entre as partes para a execução deste contrato estão estabelecidas por escrito neste contrato.
  3. Não celebramos contratos com consumidores. As nossas condições de venda, fornecimento e pagamento se aplicam somente a empresas no âmbito do art. 310 n.º 1 do Código Civil alemão (BGB).


O
ferta Orçamentos Catálogos

  1. Se a encomenda do cliente for qualificada como oferta de acordo com o art. 145 do Código Civil alemão (BGB), poderemos aceitá-la no prazo de duas (2) semanas.
  2. Detemos direitos de propriedade e autorais sobre figuras, desenhos, cálculos e outros documentos, pelo que não devem ser transmitidos a terceiros. A divulgação a terceiros pelo comprador é permitida somente com a nossa prévia autorização por escrito.
  3. Quaisquer alterações técnicas em nossos produtos, que sirvam para o aumento ou preservação do seu valor, podem ser feitas a qualquer momento e sem aviso prévio.


Preços – Condições de pagamento – Atrasos

  1. Salvo existência de especificação contrária quando da confirmação do pedido, permanecem válidos os nossos preços de acordo com as condições de venda "Ex Works".
  2. Serão cobrados custos de embalagem em separado.
  3. Em versões especiais não incluídas no nosso sortimento, é possível a ocorrência de desvios com relação à quantidade de encomenda por motivos técnicos relacionados com a produção. Salvo acordo expresso com especificação contrária no contrato, a entrega de quantidades maiores ou menores em até 10% representa um cumprimento contratual da obrigação de fornecimento. Nestes casos será cobrada a quantidade real fornecida.
  4. O imposto sobre a circulação de mercadorias previsto por lei não está incluído em nossos preços; ele será calculado conforme previsto por lei no dia da emissão da fatura e especificado separadamente na mesma.
  5. Se o pagamento for efetuado no período máximo de 10 dias após a emissão da fatura, o comprador terá direito a um desconto de 2%.
  6. Salvo determinação contrária na confirmação da encomenda, o preço de compra líquido (sem desconto) deve ser pago no período de 30 dias após a emissão da fatura. Reservamo-nos o direito de estipular um prazo adequado para a realização do pagamento, caso o valor da fatura não tenha sido quitado dentro do tempo previsto. Aplicam-se as regras jurídicas com relação às consequências em caso de atraso no pagamento.
  7. O comprador tem direito à compensação apenas quando suas contestações estiverem conforme a lei, inquestionáveis e reconhecidas por nós. Além disso, ele está autorizado a exercer seu direito de retenção das mercadorias, desde que a sua contestação se baseie na mesma relação contratual.
  8. Em pedidos de menor valor será cobrada uma taxa mínima fixa (€ 15,00 para valores de compra inferiores a € 25,00 e € 8,00 para valores de compra inferiores a € 50,00).


Prazo de entrega

  1. O início do prazo de entrega informado por nós pressupõe o esclarecimento de todas as questões técnicas junto do comprador.
  2. O cumprimento de nossa obrigação de fornecimento pressupõe o cumprimento adequado e em tempo hábil das obrigações do comprador. Reserva-se o direito de objeção do contrato não cumprido.
  3. Seremos responsabilizados de acordo com as disposições legais, desde que o contrato de compra, que constitui a base da transação, seja um negócio com data estipulada no âmbito do art. 286 n.º 2 alínea 4 do Código Civil alemão (BGB) ou do art. 376 do Código comercial alemão (HGB). Seremos também responsabilizados de acordo com as disposições legais, desde que o cliente esteja legitimado a reivindicar que seu interesse no cumprimento do contrato foi suprimido, como consequência de um atraso no fornecimento atribuído a nós.
  4. Seremos ainda responsabilizados de acordo com as disposições legais, desde que o atraso no fornecimento resulte de uma violação contratual deliberada ou altamente negligente de nossa parte; a culpa de nossos representantes ou agentes deve ser atribuída a nós. Salvo casos em que o atraso no fornecimento resulte de uma violação contratual altamente negligente de nossa parte, a nossa responsabilidade indemnizadora está limitada aos danos previsíveis e tipicamente emergentes.
  5. Seremos também responsabilizados de acordo com as disposições legais, desde que o atraso no fornecimento de nossa responsabilidade resulte de uma violação dolosa de uma obrigação contratual essencial; porém, neste caso a responsabilidade indenizatória está limitada aos danos previsíveis e tipicamente emergentes.
  6. Além disso, por cada semana completa de atraso no fornecimento, seremos responsabilizados na forma de uma indenização de valor fixo de 3% do valor do fornecimento, no máximo até 15% do valor do fornecimento.
  7. Se, depois de nos encontramos já em situação de atraso, o comprador definir um prazo suplementar adequado, ele estará legitimado a rescindir o contrato após expiração desse prazo suplementar, sem que o fornecimento tenha sido efetuado. Decorrido o prazo suplementar sem que o fornecimento tenha sido efetuado, o comprador está obrigado a esclarecer, no prazo de duas semanas após expiração do prazo suplementar, se pretende rescindir o contrato ou continuar insistindo no cumprimento do mesmo.
  8. Se pudermos comprovar que nossos fornecedores não puderam cumprir os prazos de entrega, apesar de terem sido cuidadosamente escolhidos e monitorizados e dos contratos terem sido fechados em condições adequadas, então o prazo para o nosso fornecimento deve ser prolongado em período equivalente ao atraso ocasionado pelo fornecedor. Caso a entrega das mercadorias seja impedida pelos nossos fornecedores, reservamo-nos o direito de rescisão do contrato.
  9. Se o comprador atrasar a recepção das mercadorias ou violar com dolo quaisquer outros deveres de cooperação, estaremos autorizados a cobrar pelos respectivos danos resultantes, incluindo a indenização por possíveis despesas adicionais resultantes. Neste caso, será transferida para o comprador, a responsabilidade pelo risco de uma possível deterioração ou de um possível desgaste do produto adquirido, a partir do momento em que ele incorrer atraso na recepção da mercadoria.


Transferência de responsabilidade de riscos

  1. Caso não haja qualquer especificação contrária na confirmação do pedido, fica acordado o fornecimento nos termos de venda "Ex Works" (EXW Incoterms 2020) no endereço Heubergstraße 2, 72172 Sulz am Neckar. A responsabilidade dos riscos é transferida ao comprador se o objeto de fornecimento tiver sido disponibilizado para recolha e mesmo no caso de se seguirem fornecimentos parciais.
  2. Fornecimentos parciais são admissíveis, contanto que sejam viáveis para o comprador.


Garantia – Prescrição

  1. O exercício dos direitos de garantia do comprador pressupõe que ele cumpra adequadamente com os seus deveres de inspeção e notificação conforme o art. 377 do Código comercial alemão (HGB).
  2. Se o produto comprado apresentar algum defeito de nossa responsabilidade, reservamo-nos o direito de escolher entre o reparo ou a substituição do produto por outro novo e em perfeitas condições.
  3. Se o reparo ou substituição falhar, nomeadamente, se demorar mais do que um prazo adequadamente estabelecido por motivos de nossa responsabilidade, o comprador estará autorizado a escolher entre as possibilidades de rescisão de contrato ou redução do preço de compra. Se um prazo suplementar adequado for ultrapassado sem que o reparo ou substituição tenham sido efetuados, o comprador deve declarar no prazo de duas semanas se deseja a rescisão ou a continuação do cumprimento do contrato.
  4. Seremos responsabilizados de acordo com as disposições legais, desde que o comprador invoque direitos indenizatórios resultantes de dolo ou negligência grosseira, incluindo dolo ou negligência grosseira de nossos representantes ou agentes. Salvo casos em uma violação contratual deliberada nos seja imputada, a responsabilidade indenizatória por danos está limitada aos danos previsíveis e tipicamente emergentes.
  5. Seremos responsabilizados de acordo com as disposições legais, desde que tenhamos violado com dolo uma obrigação contratual essencial; porém, também neste caso, a responsabilidade indenizatória por danos está limitada aos danos previsíveis e tipicamente emergentes. Estamos perante uma obrigação contratual essencial quando a violação da obrigação se refere a uma obrigação em cujo cumprimento o cliente confia e pode confiar.
  6. A responsabilidade por atentados com dolo contra a vida, o corpo ou a saúde, bem como por danos abrangidos pela proteção de nossa garantia, garantia de qualidade ou de termo de validade, salvo estipulação contrária no respectivo acordo de garantia, permanece inalterada; isto é igualmente válido para a responsabilidade obrigatória de acordo com a lei sobre responsabilidade pelos produtos e o RGPD.
  7. Salvo disposição em contrário acima estipulada, a responsabilidade será excluída.
  8. O prazo de prescrição para o exercício de direitos de garantia é de 12 meses a partir da transferência da responsabilidade dos riscos. Isto não se aplica nos casos em que o produto comprado é normalmente utilizado em uma obra e causou o defeito.
  9. Os direitos do comprador com relação a um defeito prescrevem em doze (12) meses. O prazo de prescrição tem início a partir do fornecimento. As disposições legais sobre prescrição se aplicam a violações de obrigações que resultem de dolo ou negligência grosseira, ocultação fraudulenta de defeitos, ações reais de reivindicação de terceiros no âmbito do art. 438 n.º 1 alínea 1 do Código Civil alemão (BGB), danos pessoais, infrações ao RGPD, reivindicações de acordo com a lei sobre responsabilidade pelos produtos, bem como concessão de uma garantia de qualidade; porém, isto só se aplica a uma concessão de garantia, salvo disposição contrária no respectivo acordo de garantia. Os direitos no caso de um recurso de fornecedores permanecem inalterados de acordo com os art. 445a, 445b do Código Civil alemão (BGB).


Responsabilidade

  1. Uma responsabilidade indenizatória por danos diferente da prevista no capítulo anterior (Garantia – Prescrição) será excluída sem consideração pela natureza do direito da reivindicação. Isto é particularmente válido para reivindicações indenizatórias por danos resultantes de culpa no término do contrato, devido a outras violações de obrigações ou devido a reivindicações ilícitas de indenização por danos materiais de acordo com o art. 823 do Código Civil alemão (BGB).
  2. A limitação de acordo com o n.º 1 é válida também desde que o comprador, no lugar de uma reivindicação indenizatória por danos, exija uma indenização por despesas desnecessárias em vez do pagamento.
  3. Desde que a nossa responsabilidade indenizatória por danos esteja excluída ou limitada, isto também é válido para a responsabilidade indenizatória por danos pessoais de nossos empregados, funcionários, trabalhadores, representantes e agentes.


Seguro de reserva de propriedade

  1. Reservamo-nos o direito de propriedade sobre o produto comprado até todos os pagamentos resultantes da relação comercial com o comprador derem entrada. Na ocorrência de qualquer comportamento ilícito do comprador, principalmente no atraso de pagamentos, somos autorizados a exercer nosso direito de recolher o produto comprado. Após o recolhimento, estamos autorizados a dispor do produto e descontar da quantia devida pelo comprador quaisquer custos gerados pelo recolhimento.
  2. Nos casos de penhora ou outras intervenções de terceiros, o comprador deve nos enviar imediatamente uma devida notificação por escrito, para que possamos acionar um processo conforme o § 771 do Código de Processo Civil alemão (ZPO). Se o terceiro envolvido não estiver em condições de efetuar reembolso das custas judiciais e extrajudiciais, causadas para a nossa empresa, o comprador será responsabilizado pelos prejuízos sofridos.
  3. Ao comprador fica reservado o direito de revenda do produto em trâmite comercial adequado, porém, ele manterá a sua dívida ativa perante nossa empresa, cujo montante corresponde ao valor final da fatura (incluindo o IVA alemão), transferindo-nos os direitos dos créditos que receber pela revenda, independente do produto revendido ter sofrido ou não alterações. O comprador fica autorizado a cobrar esta dívida mesmo depois da cessão do produto. A nossa autorização para proceder à cobrança direta da dívida permanece inalterada. Comprometemo-nos, porém, a não cobrar a dívida nos seguintes casos: enquanto o comprador cumprir com suas obrigações de pagamento do valor estipulado, não estiver em atraso de pagamento e principalmente enquanto não houver um pedido de abertura de processo de insolvência ou suspensão de pagamentos. Neste último caso, podemos então exigir que o comprador nos informe os créditos cedidos e o nome dos seus devedores, bem como que nos forneça todos os dados necessários para a cobrança, entregando todos os documentos de referência e comunicando a cessão aos devedores (terceiros).
  4. O processamento ou a transformação do produto pelo comprador serão realizados sempre representando os nossos interesses. Se o objeto de compra for alterado com outros objetos provenientes de terceiros, adquirimos automaticamente a copropriedade do novo produto na proporção do valor do nosso produto (quantia final do faturamento, incluindo IVA), calculado no momento da respectiva alteração. Além disso, o produto resultante de processamento está sujeito às mesmas regras do produto comprado fornecido sob reserva.
  5. Se o produto comprado for misturado de forma indissociável com outros objetos provenientes de terceiros, adquirimos automaticamente a copropriedade do novo produto na proporção do valor do nosso produto (quantia final do faturamento, incluindo IVA), calculado no momento da respectiva mistura. Se a mistura decorrer de forma que o produto do comprador seja considerado o produto principal, assume-se como acordado que o comprador nos transfere a copropriedade de forma proporcional. A propriedade exclusiva ou copropriedade que resulte desse processo é-nos reservada pelo comprador.
  6. Comprometemo-nos a liberar os títulos de garantia que permanecerem em nossa posse, mediante requerimento do comprador, desde que o valor dos títulos ultrapasse em mais de 20 % o valor dos créditos a serem garantidos. A escolha dos títulos a serem liberados é de nossa competência. 


Devolução de mercadorias

A princípio não aceitamos devoluções de mercadorias já vendidas e entregues adequadamente. Salvo exceções em casos especiais e mediante prévio acordo.



Foro competente – Local de execução

  1. Se o comprador for pessoa jurídica, fica eleito o foro competente da cidade alemã de Rottweil. Todavia, estamos autorizados a processar o comprador também no local (foro) onde ele estiver sediado.
  2. Salvo especificação contrária na confirmação de pedido, o local de execução dos diretos é Sulz am Neckar.
  3. Neste contrato são aplicadas somente as leis vigentes da República Federal da Alemanha com exceção da Convenção das Nações Unidas sobre contratos internacionais de venda de mercadorias e das disposições de referência jurídica.


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